Compete ao setor Administrativo da Junta de Freguesia assegurar as seguintes obrigações relativamente às viaturas:
1) Cumprimento de todas as obrigações legais relativas aos veículos em serviço;
2) Existência de seguro cobrindo os riscos contra terceiros de todas as viaturas e os riscos de todos os passageiros transportados e, quando for determinado, os dos bens transportados;
3) Existência em cada veículo dos documentos próprios e do Boletim de Serviço onde serão anotados pelos utilizadores os quilómetros percorridos, os períodos de utilização e os respetivos utilizadores;