Artigo 59.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento será revogado parcialmente o anterior Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas - Regulamento n.º 425/2010, publicado no DRE, na 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010 - e sua alteração - Regulamento n.º 342/2013 publicado no DRE, na 2.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013, bem como a respetiva Tabela de Urbanização Edificação e Taxas, no respeitante às taxas de natureza administrativa, bem como os regulamentos, e todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Viseu, em data anterior à aprovação do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.