Art.º 7 · Regulamento n.º 1290/2024 — Liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores definidos na Tabela em anexo ou noutras Tabelas de Taxas, cujos Regulamentos remetam para o presente e dos elementos fornecidos pelos interessados, nos termos e condições do presente Regulamento.
2 -As taxas a cobrar são as que vigorarem ao dia da prática do respetivo ato administrativo.
3 -Os atos administrativos, licenças e outros documentos, não são emitidos ou fornecidos sem que se mostrem pagas as taxas devidas.

Artigo 7.º — Liquidação