- 1 -Para beneficiar do apoio, os requerentes devem cumprir os seguintes requisitos:
- a)O imóvel deve situar-se na área geográfica da freguesia da Pousa.
- b)A obra deve implicar uma mais-valia para o interesse público, nomeadamente através do alargamento da via ou criação de lugares de estacionamento.
- c)No caso de muros, o proprietário deve aceitar o alinhamento definido pelos serviços técnicos municipais e, se necessário, a cedência gratuita de terreno para o domínio público.
- d)As disposições do presente regulamento aplicam-se especialmente às obras associadas a novas construções habitacionais ou novos licenciamentos urbanísticos aprovados pelo Município de Barcelos.
Artigo 2.º — Condições de Elegibilidade
Vigente desde: 09/10/2026