- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os pedidos de apoio apresentados à Junta de Freguesia de Pousa relacionados com obras em propriedades privadas confinantes com vias públicas.
- 2 -As disposições do presente regulamento aplicam-se especialmente às obras associadas a novas construções habitacionais ou novos licenciamentos urbanísticos aprovados pelo Município de Barcelos.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 09/10/2026