Artigo 8.º — Limites e Exclusões

Vigente desde: 09/10/2026

1 -Não são elegíveis muros que não confinem com a via pública ou que tenham fins exclusivamente decorativos.
2 -A altura dos muros não pode exceder os limites previstos no regulamento municipal de urbanização (geralmente entre 1,20 m e 1,50 m para vedações).
3 -O apoio está limitado às disponibilidades financeiras anuais da Junta.