Art.º 2 · Regulamento n.º 1291/2024 — Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento:
1. a)Aplica-se, salvo o referido em b), a todas as operações urbanísticas que ocorram no
  Município de Viseu e que se traduzam em aumento da área de construção;
2. b)Não se aplica a edificações em conformidade com loteamento em vigor, as quais devem cumprir os encargos decorrentes das disposições nele estabelecidas.
2 -O presente regulamento complementa o modelo de perequação de edificabilidade e de encargos urbanísticos adotado no Plano Diretor Municipal de Viseu, estabelecendo:
1. a)A compensação por défice ou excesso de edificabilidade concreta relativamente à edificabilidade abstrata;
2. b)A compensação por défice ou excesso de cedência efetiva para infraestrutura geral relativamente à cedência média devida;
3. c)A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto