Art.º 6 · Regulamento n.º 1292/2024 — Competências de titulares de cargos de Chefe de Divisão

1 -Os titulares de cargos de Chefe de Divisão exercem as competências previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública para titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, cabendo-lhes promover o bom funcionamento e dinamização da Divisão que dirigem em consonância com a missão que lhe está atribuída, tendo por base os seguintes propósitos:
1. a)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação de serviços, tendo em conta o interesse dos destinatários;
2. b)Assegurar o cumprimento dos planos de atividades sob a orientação do Diretor de Serviços;
3. c)Promover o acompanhamento profissional, apoiando e motivando os funcionários que lhe estão adstritos, proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais para o exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço;
4. d)Divulgar, junto dos funcionários, os documentos internos e as normas de procedimento a adotar, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento dos objetivos, por forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades conjuntas;
5. e)Identificar as necessidades de formação específica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao seu suprimento, sem prejuízo da necessidade ou direito de autoformação;
6. f)Autorizar a emissão de certidões de documentos arquivados na Divisão, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
7. g)Garantir e assegurar a funcionalidade e gestão corrente da sua Divisão;
8. h)Coordenar os trabalhos dos funcionários que lhe estão adstritos.
2 -O titular do cargo equiparado a Chefe de Divisão será substituído, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, pelo trabalhador que por ele for designado, com o acordo do Diretor de Serviço.
3 -No âmbito da atuação da Divisão, poderão vir ainda a ser delegadas ou subdelegadas no Chefe de Divisão competências específicas previstas na legislação em vigor.

Artigo 6.º — Competências de titulares de cargos de Chefe de Divisão

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