Art.º 7 · Regulamento n.º 1292/2024 — Estatuto Remuneratório e Competências de titulares de cargos equiparados a dirigentes intermédios de 3.º grau (Coordenadores)

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau e/ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.
2 -Os titulares do cargo de direção intermédia de 3.º grau têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 60 %, do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro, podendo, em qualquer caso, optar pela remuneração do lugar de origem.

Artigo 7.º — Estatuto Remuneratório e Competências de titulares de cargos equiparados a dirigentes intermédios de 3.º grau (Coordenadores)