- 1 -Em ambas as modalidades das bolsas de estudo, podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Possuir nacionalidade portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal, pelo serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- b)O candidato tem de ter, pelo menos, dois anos consecutivos de residência no concelho de Lagoa, conforme declaração que consta no Anexo III;
- c)Estar matriculado num curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;
- d)Ter obtido aproveitamento em todas as unidades curriculares, que integram o plano de estudos, do ano letivo anterior, conforme estipulado nas alíneas b) e c), do ponto 1, do artigo 5.º, salvo em caso de interrupção dos estudos, por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela Câmara Municipal de Lagoa;
- e)Não possuir mais do que uma licenciatura e mestrado, conforme declaração que consta no Anexo III;
- f)Apresentar toda a documentação exigida, nos termos do artigo 8.º
Artigo 6.º — Condições de Candidatura
Vigente desde: 23/12/2025
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