- 1 -O processo para submissão de candidaturas a bolsas de estudo de mérito e a bolsas de estudo para estudantes deslocados está aberto, para cada ano letivo, no último trimestre do ano, em data a definir por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, com faculdade de delegação no Vereador com competência na área, durante 30 (trinta) dias.
- 2 -A abertura do processo é divulgada, através da publicação de edital no portal oficial da autarquia e divulgação nos Órgãos de Comunicação Locais.
- 3 -Para se candidatarem, às ambas as tipologias de bolsas de estudo, é necessário preencher um formulário de candidatura (Anexo I e Anexo II) que é disponibilizado, online, no Portal oficial da Autarquia, devendo ser, devidamente, preenchido e acompanhado com os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa.
Artigo 7.º — Submissão de Candidatura
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025