Art.º 20 · Regulamento n.º 1293/2025 — Montante do Apoio

1 -A comparticipação mensal será atribuída com base nos escalões de rendimento do agregado familiar, até ao limite de:
1. a)Se o rendimento per capita for igual ou inferior a 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), poderá ser concedido o apoio de 150,00€ (cento e cinquenta euros) para o valor da renda;
2. b)Se o rendimento per capita for igual ou inferior a 20 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), poderá ser concedido o apoio de 100,00€ (cem euros) para o valor da renda;
3. c)Se o rendimento per capita for igual ou inferior a 10 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), poderá ser concedido o apoio de 50,00€ (cinquenta euros) para o valor da renda;
2 -O apoio para a renda mensal não poderá exceder o limite mensal de 150,00€ (cento e cinquenta euros) por agregado familiar e habitação.
3 -O apoio para a Caução não poderá exceder o limite mensal de 350,00€ (trezentos e cinquenta euros) por agregado familiar e habitação.
4 -Para efeitos de atribuição do apoio, a renda mensal deve ser considerada razoável face ao valor de mercado do imóvel, assim o Município poderá solicitar elementos de avaliação para estimar o valor de mercado, nomeadamente a caderneta predial, avaliação bancária ou valores médios por m² na zona.

Artigo 20.º — Montante do Apoio