O Município reserva-se o direito de realizar visitas domiciliárias e solicitar documentação adicional e o apoio cessará nos casos de:
- a)Falsas declarações;
- b)Cessação do contrato de arrendamento;
- c)Alteração significativa da situação económica.
Artigo 24.º — Fiscalização e Cessação
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025