- 1 -A Junta de Freguesia São Brás e São Lourenço poderá revogar a inscrição do utente, sempre que se verifique que as circunstâncias que justificaram a sua admissão deixaram de se verificar.
- 2 -A Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço poderá suspender a inscrição do utente, em caso de violação grave ou reiterada do disposto no presente regulamento, por período a determinar.
Artigo 10.º — Direitos da Junta de Freguesia
Vigente desde: 09/10/2026