Art.º 18 · Regulamento n.º 1294/2025 — Linhas de água

1 -Nas margens e no leito das linhas de água sob jurisdição municipal é expressamente proibido:
1. a)Deitar terra, estrumes, troncos e ramos ou entulhos de qualquer natureza ou proveniência;
2. b)Efetuar despejos e deitar imundícies, ingredientes tóxicos ou outras espécies de lixo;
3. c)Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos;
4. d)Efetuar silos ou armazenagem de ervas;
5. e)Instalar casas de ordenha, mesmo que móveis.
2 -Nos locais anteriormente referidos sob jurisdição municipal não é permitido, sem a respetiva licença, nomeadamente:
1. a)Abrir covas ou fossos;
2. b)Fazer qualquer espécie de construções ou instalações ainda que a título provisório;
3. c)Extrair pedra, terra, areia ou barro;
4. d)Fazer desvios ou derivações ao curso das águas ou dar a estas qualquer outra utilização não autorizada.
3 -Além das coimas previstas, os transgressores serão ainda obrigados, a título acessório, a remover, imediatamente, os objetos, entulhos ou materiais e quando tal seja possível a repor a situação anterior, sob pena da remoção ou reposição ser feita pelos serviços municipais a expensas do infrator, independentemente de outras disposições estabelecidas por lei ou regulamento.

Artigo 18.º — Linhas de água