- 1 -As bolsas de incentivo distinguem-se em:
- a)Bolsas de Aprovação;
- b)Bolsas de Mérito.
- 2 -As Bolsas de Aprovação e as Bolsas de Mérito não são cumulativas entre si.
Artigo 3.º — Tipologia das Bolsas
Vigente desde: 05/12/2023
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Em vigor desde 05/12/2023