- 1 -As candidaturas aos apoios de natureza financeira e de natureza logística deverão ser formalizadas ao Município de Lagoa, mediante preenchimento de requerimento disponível no sítio do Município na Internet (www.lagoa-acores.pt), e entrega dos documentos solicitados no presente Regulamento.
- 2 -Junto com o requerimento referido no número anterior, os candidatos devem entregar cópias dos seguintes documentos:
- a)Comprovativo da regularização da situação contributiva e tributária;
- b)Comprovativo do usufruto ou do arrendamento do imóvel ou respetiva parcela inerente ao projeto comercial;
- c)Licença para utilização comercial do imóvel e/ou da parcela afeta ao projeto comercial, se aplicável;
- d)Plano de Negócios do projeto comercial, com autoria devidamente certificada;
- e)Descritivo da(s) ação(ões) a desenvolver e respetivo enquadramento no presente Regulamento.
Artigo 23.º — Candidaturas
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025