Art.º 22 · Regulamento n.º 1295/2025 — Candidatos e Condições de Acesso

1 -Os apoios concedidos no âmbito do presente capítulo implicam a obrigatoriedade de exploração do projeto comercial por um período não inferior a 5 anos, não podendo o mesmo ser trespassado ou alugado antes desse período, sob pena de devolução dos apoios concedidos.
2 -São condições de acesso:
1. a)Ser pessoa singular ou coletiva;
2. b)Ser empresário em nome individual ou micro ou pequena empresa;
3. c)Não ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito do imóvel integrado no projeto comercial;
4. d)Não deter dívidas junto de entidades públicas, nomeadamente a Segurança Social, Autoridade Tributária ou Município de Lagoa;
5. e)Apresentar Plano de Negócios devidamente certificado, comprovativo da viabilidade económica e técnica do projeto comercial.
3 -Nos termos do número anterior entende-se por:
1. a)Microempresa: menos de 10 assalariados e um volume de negócios anual (quantidade de dinheiro faturado num determinado período) ou balanço (demonstração dos ativos e passivos de uma empresa) inferior a 2 milhões de euros;
2. b)Pequena empresa: menos de 50 assalariados e um volume de negócios anual ou balanço inferior a 10 milhões de euros.

Artigo 22.º — Candidatos e Condições de Acesso