Cartão Social Municipal
O Cartão Social Municipal destina-se a apoiar a população, economicamente mais carenciada que, por falta de meios, se vê impossibilitada de ter acesso a uma situação financeira e social mais digna.
Artigo 10.º — Objetivos
Vigente desde: 12/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2024