Podem beneficiar do apoio na aquisição de próteses dentárias, todos os cidadãos nacionais, ou cidadãos estrangeiros que apresentem título de residência válido, residentes no concelho de Castro Marim, e que sejam titulares do Cartão Social Municipal.
Artigo 22.º — Beneficiários do apoio na aquisição de próteses dentárias
Vigente desde: 12/11/2024
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Em vigor desde 12/11/2024