Artigo 30.º — Âmbito

O apoio na atribuição de vales alimentares consiste no apoio na aquisição de bens alimentares junto de estabelecimentos de comércio a retalho (supermercados/mercearias), concedido a indivíduos ou agregados familiares em situação de carência ou vulnerabilidade, tal como definidos no presente regulamento, com natureza excecional e temporária.