Art.º 38 · Regulamento n.º 1296/2024 — Análise das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas serão apreciadas pelo Gabinete de Ação Social que verificará a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto no artigo anterior e elaborará um relatório técnico acerca da situação sócio familiar.
2 -Posteriormente, a Comissão Técnica designada para o efeito promoverá a realização de uma vistoria ao imóvel, destinada a apurar o tipo de intervenção a executar e, bem assim, os respetivos custos.
3 -Concluído o processo, compete à Câmara Municipal de Castro Marim aprovar as obras a executar, competência esta que poderá ser delegada no Presidente da Câmara Municipal

Artigo 38.º — Análise das candidaturas