Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Castro Marim reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adotar os procedimentos legais adequados.
Artigo 41.º — Falsas declarações
Vigente desde: 12/11/2024
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Em vigor desde 12/11/2024