O Apoio ao Arrendamento consiste na atribuição de um apoio ao pagamento da renda da habitação própria e permanente de agregados familiares com carências socioeconómicas, conforme os define o presente regulamento, residentes no concelho Castro Marim há, pelo menos, 1 ano.
Artigo 51.º — Âmbito
Vigente desde: 12/11/2024
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Em vigor desde 12/11/2024