As candidaturas serão formalizadas junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de requerimento especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão do (s) requerente (s);
- b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovando os elementos do agregado familiar;
- c)Certidão emitida pela Comissão de Recenseamento comprovando que o candidato e respetivo agregado familiar se encontram recenseados no concelho de Castro Marim, há pelo menos 1 ano;
- d)Fotocópia da última declaração de rendimentos entregue e respetiva demonstração de liquidação, ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças;
- e)Fotocópia do recibo de vencimento, pensão, RSI, e/ou outros rendimentos dos restantes elementos do agregado familiar;
- f)Fotocópia do contrato de arrendamento devidamente registado no Serviço de Finanças;
- g)Declaração do Serviço de Finanças que ateste que nenhum dos elementos do agregado familiar é proprietário de prédio urbano;
- h)Documento comprovativo de IBAN emitido pela Instituição Bancária;
- i)Documento comprovativo de ter requerido, nos três meses anteriores, apoio ao arrendamento junto do Estado, em qualquer dos programas destinados a apoio à habitação, e de o mesmo lhe ter sido negado, demonstrando a causa de indeferimento de tal apoio;
- j)Declaração emitida pelo serviço competente da Segurança Social relativamente a qualquer subsídio ou apoio que receba, nomeadamente subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensão ou outro.