- 1 -Os estabelecimentos de ensino ficam encarregues do preenchimento e submissão do Formulário Digital (Google Forms) para que os serviços municipais possam proceder à atribuição do passe escolar.
- 2 -São motivo de indeferimento:
- a)O não preenchimento dos critérios de atribuição;
- b)A incorreção no preenchimento dos dados;
- c)Falsas declarações;
- d)Outros motivos atendíveis devidamente fundamentados;
- 3 -A Divisão de Educação notificará a direção do agrupamento, bem como os funcionários responsáveis pelo processo, quando o pedido for indeferido.
Artigo 10.º — Análise dos pedidos
Vigente desde: 06/12/2023
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Em vigor desde 06/12/2023