O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
316978966
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2023