Art.º 2 · Regulamento n.º 1297/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se ao serviço de transportes escolares, obedecendo aos princípios seguintes:
1. a)O serviço de transportes escolares é uma modalidade de ação social escolar que visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, cuja distância da sua residência ao estabelecimento de ensino seja superior a 3km.
2. b)A área abrangida pelo serviço de transporte escolar é o concelho de Faro, só tendo direito ao transporte gratuito ou comparticipado, os alunos que residam no concelho.
2 -A rede de transportes escolares do Município de Faro, engloba:
1. a)Transporte coletivo de passageiros;
2. b)Circuitos especiais;
3. c)Transportes municipais.
3 -O regime de transportes escolares funciona, exclusivamente, durante os períodos letivos/estágios, entre o local de residência e o estabelecimento de ensino que frequentam.
4 -O Município de Faro comparticipa na totalidade do custo, até ao ensino secundário, as despesas de aquisição de passe escolar/bilhetes a empresas de transporte coletivo de passageiros, seja na criação de circuitos especiais de transporte, bem como de transporte assegurado por viaturas municipais.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação