Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Alojamento Local (AL): a prestação temporária de serviços de alojamento a turistas em imóveis devidamente licenciados nos termos da lei.
Reabilitação urbana: intervenção física destinada à recuperação de edifícios em mau estado ou obsoletos, enquadrada em operações de reabilitação urbana reconhecidas legalmente.
Grupo económico: conjunto de empresas ou entidades com ligação societária ou de gestão comum.