- 1 -O presente diploma regula as condições de concessão de subsídios, pelo Município de Lagoa - Açores, a entidades legalmente existentes que prossigam no Município fins de manifesto interesse público.
- 2 -É, igualmente, regulado pelo presente diploma a comparticipação financeira da aquisição de produto líquido pelos agricultores com a função de neutralizar e encobrir os odores dos chorumes/estrumes, durante e após o seu espalhamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025