O presente Regulamento é publicado através da sua publicação em edital e na página do Município de Santa Marta de Penaguião, em www.cm-smpenaguiao.pt.
Artigo 27.º — Publicação
Vigente desde: 06/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2023