Artigo 39.º — Recursos

Vigente desde: 17/03/2004

1 -Das decisões negativas de prorrogação e avaliação do estágio cabe recurso para o CNC.
2 -Das deliberações do CNC não há recurso.
3 -Das decisões negativas relativas a transferências de região e secção regional e de suspensões do estágio cabe recurso para o CDN que decide em última instância.

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Em vigor desde 17/03/2004