- 1 -O presente regulamento visa implementar e executar a proposta vencedora da edição 2018 do Orçamento Participativo de Vila Nova de Poiares, "Esterilização, vacinação, desparasitação, identificação e registo/licença gratuitos para animais de proprietários carenciados em Vila Nova de Poiares", definindo os tipos de apoio abrangidos e critérios que permitam uma maior transparência na concessão dos mesmos.
- 2 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento incluem, a esterilização cirúrgica dos animais de companhia (canídeos e felídeos), a sua desparasitação, a vacinação obrigatória e a entendida por adequada pelo veterinário municipal, a identificação e o seu registo/licença.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 04/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2019