Art.º 20 · Regulamento n.º 13/2020 — Relatório

1 -Concluído o procedimento inspetivo é elaborado:
1. a)No caso da primeira avaliação de desempenho prevista no n.º 1 do artigo 141.º do Estatuto do Ministério Público, no prazo de 15 dias, um relatório informativo sucinto, versando apenas sobre os aspetos essenciais da prestação funcional global do magistrado;
2. b)No caso das inspeções aos serviços e ao mérito dos magistrados, no prazo de 30 dias, um relatório circunstanciado, sintetizando as observações registadas.
2 -O relatório deve ser redigido de forma clara e concisa, obedecendo a uma estrutura tendencialmente uniformizada consoante a área de jurisdição objeto do procedimento inspetivo.
3 -O relatório termina com conclusões que incluam:
1. a)No caso da ação inspetiva prevista no n.º 1 do art. 141.º, a proposta de atribuição de uma avaliação de desempenho;
2. b)Nas inspeções ao mérito dos magistrados, a proposta de classificação devidamente fundamentada;
3. c)Nas inspeções ao estado dos serviços, as observações verificadas, apontando as providências ou sugestões pertinentes.

Artigo 20.º — Relatório