Art.º 6 · Regulamento n.º 13/2020 — Inspeções aos órgãos, serviços e respetivas secretarias

1 -As inspeções aos órgãos e serviços do Ministério Público e respetivas secretarias destinam-se a:
1. a)Possibilitar um perfeito conhecimento do estado e organização dos serviços inspecionados, designadamente quanto à sua instalação, ao movimento processual e ao preenchimento, adequação e eficiência dos quadros de magistrados e de funcionários de apoio;
2. b)Recolher e transmitir indicações sobre o modo como os serviços inspecionados funcionaram durante o período abrangido pela inspeção, registando as necessidades e deficiências e apresentando, quando for caso disso, propostas de medidas para a sua resolução aos órgãos competentes; e
3. c)Acompanhar, analisar e comunicar, com a participação do magistrado do Ministério Público coordenador de comarca, de procuradoria da República administrativa e fiscal, departamento ou órgão, o nível de cumprimento dos objetivos estratégicos dos serviços.
2 -Quando se justifique, as inspeções aos serviços podem ser efetuadas por mais de um inspetor.

Artigo 6.º — Inspeções aos órgãos, serviços e respetivas secretarias