Em caso de dúvida na interpretação de qualquer artigo, e na impossibilidade de solucionar a dúvida para aplicação do CPA, Estatuto Disciplinar e demais legislação aplicável, todos os abrangidos pelo presente código deverão colocar a questão à Câmara Municipal
Artigo 34.º — Casos Omissos
Vigente desde: 05/01/2023
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