Regulamento n.º 13/2023

O presente Código é elaborado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro com as devidas alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2020, de 04/11, de acordo com o disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual designadamente em cumprimento da imposição constante no artigo 25.º, n.º 6 daquele diploma legal, na esteira da Recomendação do Conselho de Prevenção de Corrupção do Tribunal de Contas, de 8 de janeiro de 2020, que define as linhas orientadoras de gestão dos serviços públicos, em complemento ao Plano de Prevenção de Riscos de gestão, incluindo os de Corrupção e infrações Conexas do Município de Penacova.

Para efeitos do presente Código entende-se:

No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo devem:

Deverão ser verificados e acautelados os impedimentos previstos na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2022 de 06/01.

A declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos dos membros do Órgão Executivo será prestada em declaração de acordo com o modelo constante do anexo da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, cumprindo os requisitos do artigo 13.º a 18.º

No exercício das suas atividades funções e competências, os trabalhadores devem pautar a sua atuação pelos princípios Éticos da Administração Pública, normas e valores consubstanciados num padrão moralmente aceitável e de comportamentos eticamente adequados.

Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos utentes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, com respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão, aditando comportamentos de elevada ética profissional.

Os trabalhadores atuam de acordo com a Constituição e a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor, devendo, nomeadamente, zelar para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos utentes tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme a lei, sempre em harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos.

Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter, respeitando os canais hierárquicos definidos, adotando sempre uma postura de honestidade e incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses.

No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os trabalhadores devem agir, colaborar e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé, impondo-se um sentido de rigor, clareza e cordialidade na prestação das informações e/ou esclarecimentos devidos, as quais devem ser prestadas prontamente e em tempo útil.

Os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, empenhando-se na salvaguarda da credibilidade, prestígio e boa imagem do Município em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome daquele.

Os trabalhadores do Município de Penacova devem apresentar-se de forma apropriada ao exercício das suas funções, atendendo especialmente aos usos e costumes profissionais da Administração Pública, de forma que a sua boa apresentação, aliada ao seu desempenho diligente, contribua para um bom ambiente de trabalho, uma boa imagem e reputação de Penacova.

Os trabalhadores devem evitar qualquer situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflito de interesse que, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afetar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, nos termos dos artigos 69.º a 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Em caso de dúvida na interpretação de qualquer artigo, e na impossibilidade de solucionar a dúvida para aplicação do CPA, Estatuto Disciplinar e demais legislação aplicável, todos os abrangidos pelo presente código deverão colocar a questão à Câmara Municipal

O Código de Conduta é revisto, ordinariamente, a cada dois anos ou sempre que se considerar adequada e necessária a sua alteração quer nas atribuições ou na estrutura orgânica da entidade que justifique a sua revisão.

Com a aprovação do presente código, são revogados outros documentos aprovados com o mesmo objeto.

O presente Código de Conduta, entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Câmara Municipal e a sua divulgação através de edital e publicação na página eletrónica do Município de Penacova.

Este pode ser modificado ou revisto, em qualquer altura, sempre que o quadro legal em que se insere o justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, no todo ou em parte.

ANEXO I

Registo de ofertas de bens materiais ou serviços de valor estimado superior a 150 euros (artigo 7.º, n.º 4 do CC)