Art.º 58 · Regulamento n.º 13/2024 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores devem entregar à Entidade Gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo, tais como a cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS, ou comprovativo de isenção do mesmo, ou outro meio considerado idóneo e aprovado pela Entidade Gestora.
2 -A Entidade Gestora apreciará o pedido apresentado pelo utilizador, nos termos do número anterior, no prazo máximo de 30 dias.
3 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora deve notificar o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 58.º — Acesso aos tarifários especiais