- 1 -A aquisição de fichas de utilização no moedeiro deverá ser efetuada previamente na sede ou delegação no horário de expediente. As fichas não têm prazo de validade.
- 2 -Os valores aplicados estão definidos e em vigor em regulamentação própria (aprovado no ano 2018) para o efeito e cuja tabela de taxa neste âmbito mantêm-se, transcrevendo-se o valor encontrado:
Captação de água por cada ficha de 100 litros: 0,10(euro)
Captação de água por cada ficha de 500 litros: 0,50(euro)
Artigo 11.º — Captação de água dos poços públicos
Vigente desde: 25/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/01/2023