Art.º 4 · Regulamento n.º 130/2023 — Taxas

1 -As taxas da União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Licenciamento de animais de companhia (canídeos, gatídeos, furões);
3. c)Cemitérios;
4. d)Pela concessão de licenças; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis, atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes; realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins, e outros lugares públicos ao ar livre; concessão de licenças para acampamentos ocasionais; concessão de licenças para fogueiras e queimadas;
5. e)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da União das Freguesias;
6. f)Outros serviços prestados à comunidade;
2 -Sobre as taxas de licenças e outras previstas nesta tabela, que revertem integralmente para a freguesia, só reverterão adicionais para o Estado ou para outras Entidades Públicas quando expressamente estiver determinado por disposição legal especifica.

Artigo 4.º — Taxas