Artigo 10.º — Cessação do direito de utilização

Vigente desde: 07/12/2023

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do CJMO:
1. a)Apresentação de documentos falsos, prestação de falsas declarações ou conluio com outrem para a obtenção do CJMO;
2. b)Não apresentação de documentação solicitada;
3. c)O incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
2 -A cessação determina a anulação do cartão.

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