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Artigo 100.º — Departamento de Educação, Cultura e Desporto

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -Sem prejuízo das competências comuns dos Departamentos Municipais previstas no artigo 37.º, o Departamento de Educação, Cultura e Desporto tem por missão planear, coordenar e desenvolver políticas municipais integradas nos domínios da educação, cultura e desporto, promovendo o desenvolvimento humano, a participação comunitária e a valorização da identidade cultural do Município.
  2. 2 -Compete, em especial, ao Departamento de Educação, Cultura e Desporto:
    1. a)Definir orientações estratégicas e coordenar a atuação municipal nos domínios da educação, cultura e desporto;
    2. b)Coordenar a execução das políticas municipais de educação, assegurando o acompanhamento da rede escolar, da ação social escolar e da articulação com os agrupamentos de escolas;
    3. c)Promover projetos educativos municipais e iniciativas de literacia, inclusão e apoio às famílias;
    4. d)Definir a estratégia cultural municipal e promover o desenvolvimento artístico, o acesso à cultura e a valorização do património; assegurando diversidade, qualidade e impacto social;
    5. e)Estimular redes culturais, parcerias e dinâmicas de participação das comunidades, em articulação com escolas, entidades culturais, clubes, associações, instituições públicas e privadas;
    6. f)Definir orientações estratégicas para o desenvolvimento do desporto municipal, promovendo estilos de vida saudáveis, acesso universal à prática desportiva, políticas de inclusão assegurando igualdade de acesso e participação;
    7. g)Assegurar o planeamento estratégico da rede de equipamentos desportivos, orientando prioridades de investimento, manutenção e desenvolvimento;
    8. h)Coordenar a estratégia municipal de comunicação e assegurar a coerência da informação dirigida aos cidadãos e entidades externas;
    9. i)Assegurar, em articulação com o gabinete de apoio ao executivo, a coerência institucional da comunicação municipal, garantindo alinhamento com as orientações estratégicas definidas pelos órgãos municipais;
    10. j)Assegurar a organização de ações de protocolo, promoção territorial e comunicação pública.
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