Art.º 124 · Regulamento n.º 1301/2026 — Gabinete de Gestão de Respostas Sociais (GGRS)

1 -Sem prejuízo das competências comuns aos serviços municipais, o Gabinete de Gestão de Respostas Sociais tem por missão acompanhar, monitorizar e avaliar as respostas sociais existentes no concelho, gerir os apoios municipais às IPSS e às organizações sociais, e assegurar a articulação entre a oferta de equipamentos e serviços sociais e as necessidades identificadas nos diagnósticos sociais.
2 -Compete, em especial, ao Gabinete de Gestão de Respostas Sociais:
1. a)Assegurar a gestão operacional e o funcionamento da Creche Municipal, garantindo a articulação institucional com o Instituto da Segurança Social (ISS) no âmbito do programa Creche Feliz e das respetivas plataformas de monitorização de vagas, prestando apoio informativo às famílias, e assegurando a qualidade da resposta e o cumprimento dos normativos legais aplicáveis;
2. b)Monitorizar e apoiar as instituições da área da infância, terceira idade, deficiência e outras instituições de solidariedade social do concelho, verificar o cumprimento dos requisitos de qualidade e das normas regulamentares aplicáveis, e elaborar relatórios periódicos de avaliação da cobertura territorial das respostas sociais;
3. c)Propor os termos e as modalidades de cooperação com entidades e organismos, zelar pelo integral cumprimento dos protocolos estabelecidos, e facilitar o acesso das organizações sociais a informação, programas de apoio e linhas de financiamento que favoreçam a sua sustentabilidade e a melhoria da qualidade das respostas prestadas;
4. d)Identificar lacunas e assimetrias na cobertura do concelho por serviços e equipamentos sociais, propondo ao Serviço de Rede Social as medidas necessárias para a sua colmatação, instalação ou requalificação;
5. e)Elaborar, atualizar e monitorizar a Carta Social Municipal, promovendo o mapeamento dinâmico de todos os equipamentos, serviços e respostas sociais do concelho, em estrita articulação com a Carta Social nacional e as prioridades regionais.

Artigo 124.º — Gabinete de Gestão de Respostas Sociais (GGRS)