Art.º 125 · Regulamento n.º 1301/2026 — Gabinete de Proteção do Idoso e Adulto Dependente (GPIAD)

1 -Sem prejuízo das competências comuns aos serviços municipais, o Gabinete de Proteção do Idoso e Adulto Dependente tem por missão promover o envelhecimento ativo e bem-sucedido da população idosa do concelho, assegurar a proteção dos idosos e adultos dependentes em situação de vulnerabilidade ou risco, e coordenar as respostas municipais e comunitárias de apoio a este grupo específico.
2 -Compete, em especial, ao Gabinete de Proteção do Idoso e Adulto Dependente:
1. a)Desenvolver e gerir programas municipais de promoção do envelhecimento ativo, da solidariedade intergeracional e do bem-estar multidimensional dos idosos, em articulação com os restantes serviços municipais competentes;
2. b)Identificar, sinalizar e diagnosticar situações de risco de isolamento social, de negligência, de maus-tratos ou de abandono de pessoas idosas ou adultos dependentes, articulando com as autoridades judiciais, policiais e de saúde para salvaguarda das vítimas, e assegurar o respetivo acompanhamento técnico;
3. c)Monitorizar a adequação das respostas sociais para idosos e adultos dependentes existentes no concelho face às necessidades dos cidadãos sinalizados, articulando com o Gabinete de Gestão de Respostas Sociais na identificação de lacunas territoriais;
4. d)Criar e dinamizar canais de denúncia e sinalização céleres e confidenciais para situações de violência financeira, física ou psicológica contra idosos, assumindo o papel de interlocutor municipal com as instâncias judiciais e as forças de segurança;
5. e)Implementar, gerir e monitorizar o sistema municipal de Teleassistência e outras soluções tecnológicas de suporte à autonomia de idosos e dependentes em situação de isolamento;
6. f)Desenvolver parcerias com as IPSS, os serviços de saúde e demais entidades comunitárias para a criação de respostas e cuidados integrados de apoio aos idosos e adultos dependentes, e elaborar relatórios periódicos de avaliação para o Serviço de Rede Social.

Artigo 125.º — Gabinete de Proteção do Idoso e Adulto Dependente (GPIAD)