- 1 -Sem prejuízo das competências comuns aos serviços municipais, o Gabinete de Desenvolvimento Económico e Investimento tem por missão promover o desenvolvimento económico sustentável do concelho, captar e apoiar o investimento, dinamizar o empreendedorismo e a inovação, implementar ações de promoção da empregabilidade, e apoiar os agentes económicos do concelho.
- 2 -Compete, em especial, ao Gabinete de Desenvolvimento Económico e Investimento:
- a)Promover o crescimento sustentável da economia local, identificando oportunidades de investimento e gerindo os procedimentos concursais para a atribuição de lotes e instalação de empresas nas Áreas de Acolhimento Empresarial e Parques Industriais do concelho;
- b)Estimular o desenvolvimento da indústria e do comércio local, incentivando a modernização tecnológica, a eficiência energética e a transição verde das empresas, bem como apoiando *startups* e promovendo ecossistemas de inovação e pesquisa;
- c)Conceber, implementar e acompanhar projetos de empreendedorismo e de inovação social, facilitando o acesso de empreendedores a programas de incubação, viveiros de empresas e instrumentos de financiamento, em articulação com os restantes serviços municipais;
- d)Planear, executar e monitorizar as políticas municipais de apoio ao setor agrícola e agroalimentar, alinhadas com a transição verde, a sustentabilidade económica e a coesão territorial;
- e)Assegurar a representação técnica e a intervenção estratégica do Município nos órgãos sociais da Ader-Sousa, potenciando esta parceria intermunicipal para dinamizar a aplicação dos fundos de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) no concelho;
- f)Desenvolver e operacionalizar programas de captação, mentoria e fixação de jovens agricultores e empresários rurais, estimulando o empreendedorismo jovem e a modernização tecnológica das explorações locais;
- g)Promover e gerir canais de escoamento de proximidade e cadeias curtas de comercialização, interligando a produção agrícola local a feiras temáticas e plataformas de consumo sustentável;
- h)Implementar um serviço proativo de balcão de proximidade para divulgar, orientar e apoiar os agricultores no acesso a fundos, subsídios e apoios nacionais e europeus, designadamente no âmbito do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) e dos incentivos geridos pela Ader-Sousa;
- i)Desenvolver e implementar estratégias integradas de promoção da empregabilidade e combate ao desemprego, desenhando as ações de formação profissional e os mecanismos de captação de ofertas de emprego em estreita articulação com o Gabinete de Desenvolvimento Social;
- j)Preparar, instruir e submeter candidaturas a financiamentos nacionais e comunitários orientados para a empregabilidade, capacitação laboral e inclusão pelo emprego, em estreita articulação e coprodução com a unidade orgânica competente em matéria de programas europeus;
- k)Prestar informação de proximidade para a procura ativa de emprego, assegurando a divulgação integrada de ofertas de trabalho, de cursos de formação e de programas de mobilidade profissional nos canais institucionais do Município;
- l)Estabelecer e consolidar relações de parceria com associações empresariais, instituições de ensino superior e centros de investigação, dinamizando campanhas de marketing territorial e promovendo a recolha, análise e tratamento de indicadores económicos para monitorização das estratégias municipais;
- m)Manter permanentemente atualizada a caracterização, inventariação e disponibilidade de lotes dos Parques Empresariais e Industriais do concelho, garantindo o reporte sistemático de dados junto da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E. P. E.) e outras plataformas de referência internacional;
- n)Planear, organizar e assegurar a gestão operacional e logística do Mercado Municipal, da Feira Quinzenal e de feiras ou certames económicos e comerciais promovidos pela autarquia, instruindo e decidindo os respetivos procedimentos.
Artigo 128.º — Gabinete de Desenvolvimento Económico e Investimento (GDEI)
Vigente desde: 12/10/2026