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Artigo 80.º — Departamento do Ordenamento do Território e Urbanismo

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -Sem prejuízo das competências comuns dos Departamentos Municipais previstas no artigo 37.º, o Departamento do Ordenamento do Território e Urbanismo assegura a coordenação estratégica e operacional das políticas municipais de ordenamento do território, urbanismo, gestão urbanística, desenho urbano e fiscalização, garantindo um desenvolvimento urbano sustentável, territorialmente equilibrado e juridicamente conforme.
  2. 2 -Compete, em especial, ao Departamento do Ordenamento do Território e Urbanismo:
    1. a)Coordenar a elaboração, revisão, monitorização e execução dos instrumentos de gestão territorial municipais, garantindo a sua coerência técnica e o alinhamento com políticas nacionais e regionais;
    2. b)Integrar políticas de ordenamento com estratégias de sustentabilidade ambiental, mobilidade, habitação, adaptação climática e resiliência territorial;
    3. c)Assegurar a gestão dos processos de operações urbanísticas, licenciamento, comunicação prévia e demais atos administrativos de uso e transformação do solo;
    4. d)Garantir atividades de fiscalização urbanística, garantindo cumprimento das normas legais, regulamentares e de ordenamento;
    5. e)Coordenar a produção, atualização e difusão de cartografia municipal, incluindo bases topográficas, cadastrais e toponímicas, em articulação com a os serviços de informação geográfica de tecnologias de informação;
    6. f)Promover o desenvolvimento de estudos de desenho urbano e apoiar tecnicamente a formulação de propostas de qualificação do espaço público;
    7. g)Coordenar e orientar a atividade de fiscalização urbanística, garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares no domínio da edificação, ocupação do solo e utilização do espaço urbano;
    8. h)Promover a realização das vistorias previstas na lei, nomeadamente para ordenar demolições, para a emissão de alvarás de utilização e de pedidos de constituição de propriedade horizontal;
    9. i)Promover a elaboração de projetos de obras para a reabilitação do edificado, dos espaços públicos e infraestruturas em áreas urbanas consolidadas, nomeadamente nas áreas delimitadas como ARU e no âmbito de Operações de Reabilitação Urbana (ORU).
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