- 1 -Sem prejuízo das competências comuns aos serviços municipais, o Gabinete de Controlo Urbanístico tem por missão dirigir e coordenar tecnicamente a fiscalização das obras e operações urbanísticas no território concelhio executada pela Secção de Fiscalização Urbanística, instruir os procedimentos de reposição da legalidade urbanística e assegurar a conformidade das construções com os projetos aprovados, com a legislação urbanística aplicável e com as normas de acessibilidade.
- 2 -Em matéria de coordenação técnica da fiscalização e controlo de obras, compete ao Gabinete de Controlo Urbanístico:
- a)Programar tecnicamente as operações de fiscalização das obras e operações urbanísticas licenciadas ou objeto de comunicação prévia, definir as orientações metodológicas para a Secção de Fiscalização Urbanística e apreciar os autos de vistoria que lhe sejam remetidos verificando a conformidade com o projeto aprovado, os alvarás emitidos e a legislação aplicável;
- b)Verificar a conformidade técnica das construções com os projetos aprovados e com as normas técnicas de construção, incluindo a análise de telas finais, a apreciação de alterações introduzidas em obra e a emissão dos pareceres de conformidade ou de não conformidade;
- c)Realizar auditorias técnicas e emitir pareceres especializados em matéria urbanística, incluindo pareceres sobre a viabilidade de operações urbanísticas complexas e auditorias a processos de licenciamento concluídos;
- d)Apreciar as situações reportadas pela Secção de Fiscalização Urbanística relativas ao incumprimento das normas de acessibilidade nas operações urbanísticas e nos espaços públicos e propor as medidas corretivas necessárias;
- e)Apreciar a necessidade de reposição ou adequação das regras definidas para o espaço público após a conclusão de obras e instruir os processos de reposição ou alteração quando o promotor não cumprir a obrigação;
- f)Promover e acompanhar as inspeções periódicas e reinspeções de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes instalados em edifícios e espaços públicos, articulando com as entidades inspetoras acreditadas e assegurando o cumprimento das obrigações legais em matéria de manutenção e inspeção;
- g)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações de elevação e remeter as conclusões às entidades competentes;
- h)Coordenar com as forças de segurança a execução dos atos de demolição e de posse administrativa, assegurando a presença das forças de segurança sempre que existam indícios de obstrução ao cumprimento dos atos, em articulação com o Departamento de Operações e Serviços Urbanos (DOSU) para a execução material dos atos de demolição;
- i)Ordenar à Secção de Fiscalização Urbanística as ações de inspeção, verificação e notificação no terreno necessárias à instrução dos procedimentos de reposição da legalidade urbanística.
- 3 -Em matéria de reposição da legalidade urbanística, compete ao Gabinete de Controlo Urbanístico:
- a)Apreciar as situações identificadas pela Secção de Fiscalização Urbanística e por qualquer outro serviço municipal, instaurar os procedimentos administrativos de reposição da legalidade urbanística previstos na legislação aplicável e propor as medidas de tutela adequadas;
- b)Lavrar os autos de notícia pelas infrações urbanísticas e encaminhá-los para o Gabinete de Processos Contraordenacionais para instrução, com base nos autos de vistoria e relatórios remetidos pela Secção de Fiscalização Urbanística;
- c)Articular com o Serviço de Polícia Municipal nas situações de fiscalização conjunta em que coexistam infrações urbanísticas e infrações às posturas municipais ou à ordem pública, sendo da competência exclusiva do Gabinete de Controlo Urbanístico a liderança das ações sempre que a infração principal seja de natureza urbanística.
Artigo 87.º — Gabinete de Controlo Urbanístico (GCU)
Vigente desde: 12/10/2026