Este Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
22 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Manuel Ribeiro.
317091254
Artigo 49.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2023