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Artigo 15.º — Atribuição do Cartão de Residente

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -Terão direito ao Cartão de Residente todas as pessoas residentes no concelho.
  2. 2 -Será atribuído, impreterivelmente, um cartão por residente/funcionário em serviços públicos ou equiparados e, no caso das empresas, serão atribuídos, no máximo, dois cartões, independentemente do número de sócios-gerentes.
  3. 3 -O direito à obtenção do Cartão de Residente obedece ao cumprimento dos seguintes requisitos:
    1. a)Ser residente no concelho do Porto Moniz, ou;
    2. b)Ser proprietário ou explorar estabelecimento comercial, sediado no concelho e localizado dentro ou nas imediações de qualquer zona de estacionamento de duração limitada, ou;
    3. c)Exercer funções em serviços públicos ou equiparados, que funcionem em edifícios localizados em qualquer zona de estacionamento de duração limitada e que não disponham de parqueamento próprio, nos termos legais;
    4. d)Ser detentor de um veículo automóvel, ou;
    5. e)Apresentar documento no qual o proprietário do veículo declare, sob compromisso de honra, que a viatura em causa é utilizada pelo requerente, ou;
    6. f)Ser adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel, ou;
    7. g)Ser locatário em regime de locação financeira de um veículo automóvel.
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