1 - O pedido de emissão de Cartão de Residente é feito mediante requerimento dirigido ao Município de Porto Moniz, e deverá ser acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:
a) Residente no concelho do Porto Moniz:
aa) Documento de identificação;
ab) Comprovativo de morada (Declaração de Domicílio Fiscal, extraída do Portal das Finanças);
ac) Carta de condução;
ad) Registo de propriedade do veículo ou documento comprovativo da reserva de propriedade ou de locação financeira de um veículo automóvel ou documento no qual o proprietário do veículo declare, sob compromisso de honra, que a viatura em causa é utilizada pelo requerente;
b) Proprietário de estabelecimento comercial, sediado no concelho e localizado dentro ou nas imediações de qualquer zona de estacionamento de duração limitada:
ba) Documento de identificação do sócio-gerente;
bb) Comprovativo do domicílio fiscal da empresa;
bc) Carta de condução do sócio-gerente;
bd) Registo de propriedade do veículo ou documento comprovativo da reserva de propriedade ou de locação financeira de um veículo automóvel em nome da empresa ou do sócio-gerente;
c) Funcionário em serviços públicos ou equiparados, que funcionem em edifícios localizados em qualquer zona de estacionamento de duração limitada e que não disponham de parqueamento próprio, nos termos legais:
ca) Documento de identificação;
cb) Carta de Condução;
cc) Registo de propriedade do veículo ou documento comprovativo da reserva de propriedade ou de locação financeira de um veículo automóvel ou documento no qual o proprietário do veículo declare, sob compromisso de honra, que a viatura em causa é utilizada pelo requerente;
cd) Comprovativo do exercício da atividade profissional (Declaração emitida pela entidade empregadora que ateste o local e a atividade profissional exercida).
2 - Nos casos previstos no n.º 5 do artigo 14.º do presente regulamento, deve ser entregue a mesma documentação referente à segunda viatura.
3 - Em caso de dúvida, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de documentação complementar.